O regulamento criado para proteger a garotada que jogava bola na rua e aprontava alguma arte na escola, hoje ampara uma turma rodadeada de parafernália eletrônica, acesso a qualquer lugar do mundo e ganha muito dinheiro com a venda de drogas pesadas, quando entra para o crime. Nesta quarta-feira (13), o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 21 anos com a árdua missão de fazer valer as mesmas leis da década de 1980 para a geração Y.

“Em pouco tempo as gerações tomaram um novo rumo, o suficiente para que houvesse uma mudança na vida delas. O comportamento das crianças do século 21 é diferente das crianças nascidas nas décadas de 1970 e 1980”, afirma o sociólogo da Unicamp (Universidade de Campinas), Celso Roberto Alves.

Mas para a dona de casa F. R. T., 37 anos, mãe de um adolescente de 16 que já se envolveu com o tráfico de drogas, foi por meio do ECA que o filho conseguiu atendimento adequado.

“As pessoas falam que é problema de educação, que se a família fica do lado não há como o menor se envolver com droga, mas isso não é verdade. Tanto que há casos de famílias de classe alta, que dão a melhor ensino para os filhos e há o envolvimento com drogas.”

O filho dela usou cocaína e crack por mais de quatro anos e “se não houvesse as determinações do ECA sobre atendimento médico e psicológico, talvez ele não tivesse conseguido sair das drogas”.  O menino ainda faz tratamento, mas já não usa entorpecentes há seis meses.

Comportamento / As mudanças de comportamento social nas últimas duas décadas, que inclui a chegada do grande advento tecnológico e a crescente aquisição de bens de consumo.

Para o sociólogo, o cuidado hoje deve ser maior. “A infância de agora não é a mesma dos anos 70 e 80, onde crianças eram apenas crianças e nada mais. Há mais informação e ao mesmo tempo há mais contato com a criminalidade”.

Para o juiz da Vara da Infância e Juventude da cidade de Jundiaí, Jefferson Barbin Torelli, o Eca é uma revolução. “Ele mudou o sistema jurídico, pois antes existia o Código de Menores, que estava ultrapassado”, lembra. “Há muitas críticas sobre o ECA, mas na verdade o que se tem é uma má aplicação da lei, pois o estatuto contempla todas as margens da lei para crianças e adolescentes.”

Segundo ele, o que falta é investimento para que todas as medidas previstas sejam postas em prática. “A lei está lá para ser aplicada, mas falta investimento público para que haja mais tratamento adequado aos menores”, avalia.

A presidente do Conselho Tutelar de Jundiaí, Kelly Cristina Galbieri,
concorda. “A colocação do ECA na prática é que fica em defasagem porque é difícil fazer os pais cumprirem as determinações da Justiça, da promotoria e do próprio conselho”, diz.

Droga é o principal motivo que leva adolescente à infração
O juiz Jefferson Torelli apontou que o envolvimento com as drogas são a maioria entre os adolescentes infratores. “Seja pelo uso, pelo tráfico ou por furtos cometidos para a aquisição dos entorpecentes, as drogas são as principais causas dos processos que envolvem os menores.”

O promotor da Vara da Infância e Adolescência de Jundiaí, Mauro Vaz de Lima, aponta que 90% dos ato infracional tem relação com entorpecentes. “Por isso é fundamental que o ECA apoie o trabalho em rede dos profissionais da Justiça, da saúde e da educação, e em Jundiaí isso está funcionando efetivamente, fazendo valer o estatuto”
Para o promotor, a escola e família salvam as crianças e os adolescentes.

De acordo com a direção da Fundação Casa de Jundiaí, desde 2006, houve queda de 29% para 12.8% no índice de reincidência de infrações de menores.

“Isso mostra a eficiência das medidas socioeducativas, que só foram possíveis após a criação do ECA. O resultado é positivo e, por isso, é preciso discutir a ampliação de políticas públicas para atender essa população. Por meio das medidas, a inserção social do jovem é muito maior”, afirmou a diretora regional da Fundação Casa, Magali Rainato.

O juiz apontou que houve nos últimos anos uma regularidade nos casos registrados. “Não ocorreu nem aumento, nem queda”, afirma.

Professora é que hoje se sente sem proteção
“Quando vão à escola, as crianças de hoje não respeitam os professores e arrumam confusões, e das mais graves possíveis”, reclama a docente Leonita Strauss, 57 anos. Há mais de 30 ela leciona matemática e nunca se sentiu tão desrespeitada em sala de aula quanto nos últimos anos. “O desrespeito é constante, isso quando não os agridem. Mas os alunos estão protegidos pelo ECA e nos cabe apenas medidas educativas”.

Para o juiz Jefferson Torelli, nesses casos, há também legislação para proteger o professor e cabe à direção da escola e a família do adolescente entrar em acordo sobre as medidas punitivas.

A professora aponta ainda outro problema. “Na escola de hoje todos são aprovados. Não era como antigamente, uns passavam de ano e outros não. Hoje não há mais punição, a educação que passou a ser continuada. Essa certeza de que vai passar de ano faz com que o aluno se desinteresse por tudo e desrespeite a orientação do professor e o profissional como pessoa.”

Fonte: Rede Bom Dia